⚠️ Se você é um imigrante com Autorização de Residência CPLP e está preocupado com a sua validade, leia atentamente a notícia abaixo
🔑 A AIMA está enviando email a todos os portadores de AR CPLP avisando que a AR mantém-se válida até 30/06/2024 nos trechos do Decreto Lei 10-A/2020, com suas atualizações.
🔑 De acordo com o Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11/23, os Vistos e Títulos de Residência, cuja validade expire entre 05/11/2022 e HOJE são aceites, nos mesmos termos e em TERRITÓRIO PORTUGUÊS até 30/06/2024 AUTOMATICAMENTE, sem necessidade de comprovação de inicio de renovação ou agendamento. O PDF, na íntegra, encontra-se ao final deste Post.
🔑 A AR CPLP NÃO FOI CANCELADA E A PALAVRA “DESCUMPRIMENTO” NÃO SIGNIFICA QUE OCORRERÁ UMA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. TRATA-SE DE UMA EXTENSÃO DE SUA VALIDADE VISTO A INCAPACIDADE DA AIMA DE LIDAR COM A RENOVAÇÃO DE MOMENTO
🔑 Esta extensão do prazo de expiração já era algo planejado, não é novidade, porém muitos imigrantes não estavam a par.
⚠️ Se analisarmos de perto, todos os sistemas atuais de agendamento ou renovação online SAPA, CPLP e Renovação Automática) funcionam DENTRO do domínio sef.pt, salvo o agendamento para Reagrupamento Familiar (excluindo ARs CPLP), que é o único que trabalha dentro do domínio servicos.aima.gov.pt
Por que? Ao nosso ver a AIMA ainda não desenvolveu soluções informáticas funcionais para todas as situações. Basta avaliarmos a lentidão absurda na comunicação dos balcões do IRN)
Faça o Download do PDF do Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11/2023 na íntegra, abaixo da imagem.
🔑 No parágrafo 9, pode-se até perceber que há um planejamento CASO a AIMA descumpra o prazo de 30/06/2024
🔑 “Os documentos referidos continuam a ser aceites, mesmo depois de 30/06/2024, desde que o titular faça prova de agendamento do mesmo.
⚠️ Vamos acompanhar de perto essa situação.
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